O que é o SICI?

ATENÇÃO: Houve atualização da ANATEL em que o SICI (Sistema de Coleta de Informações) mudou para DICI (Sistema de Dados, Informação, Conhecimento e Inteligência). Para saber mais acesse nossa Wiki Sobre o DICI
O que é o SICI?

O Sistema de Coleta de Informações é uma declaração exigida mensalmente pela ANATEL para manter um banco de dados com as informações fornecidas pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado, relativas à prestação dos serviços na sua área de atuação.

Os dados de acessos servem principalmente para a Agência mapear quais municípios estão atendidos com banda larga fixa, a densidade da população atendida e quais são as prestadoras presentes na região.

É obrigatório?

O arquivo com as informações é obrigatório e deve ser enviado mensalmente até o dia 15 de cada mês, sendo referente à prestação de serviços do mês anterior (por exemplo: do dia 01 ao dia 15 de fevereiro deverá ser enviada a declaração do SICI referente a janeiro).

Caso o 15º dia corrido seja final de semana ou feriado nacional, a empresa deverá postergar o envio dos dados para o dia útil imediatamente seguinte (os feriados municipais e estaduais não postergam o prazo do envio do SICI).

Deixar de prestar informações ou prestar informações incorretas à Agência poderá ensejar sanções, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA da Anatel, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012. A prestadora de pequeno porte que não informar os seus dados, além de estar sujeita às penalidades, corre o risco de a ANATEL, por desconhecer que a cidade já está atendida, propor políticas públicas para um concorrente atender ao município.

O que é informado à ANATEL?

Atualmente, a ANATEL está exigindo que sejam preenchidos apenas os indicadores vigentes (IPL3, IPL4, IEM6 e IEM7) que tratam da distribuição do quantitativo total de acessos físicos em serviço por tipo de usuário, por tecnologia, por velocidade de transmissão (VT) e por município onde a autorizada tem POP (Point of Presence – Ponto de Presença) instalado e a receita operacional bruta e líquida em serviços de telecomunicações (notas ficais modelo 21/22).

Como informar?

Poderá ser validado por meio de arquivo XML (gerado pelo sistema IXC, caso você emita notas fiscais modelo 21/22 pelo sistema) ou diretamente pela tela de formulário da ANATEL (para prestadoras que possuem acessos em até 10 municípios).

Meu provedor opera há algum tempo e nunca enviei as informações, posso fazer agora?

Sim, você poderá enviar de todos os meses anteriores. O sistema SICI aceitará o recebimento do arquivo, mas ele será considerado como atrasado.

Observações:

A declaração do SICI deverá ser enviada mesmo que a empresa não tenha nenhum cliente ativo. Nesse caso, os indicadores relativos aos acessos em serviço (IPL3 e IPL4) deverão ser preenchidos com zeros;

Não havendo informação (empresas que ainda não entraram em operação), preencher o campo correspondente com valor 0 (zero);

As prestadoras que possuem até 5.000 acessos e que estão dispensadas de autorização, também deverão enviar a declaração do SICI, da mesma forma que as prestadoras outorgadas.

Referências: Resolução Anatel nº 712/2019

Sistema ANATEL

Art. 47, inc. II da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013

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